Tinha falado que a lei de acesso a informação tem lacunas legislativa, até o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012
Fala no artigo 47°
V - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011.
Só confirmando as informações que transmito ao blog são verdadeiras e fundamentadas na lei
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