Raiz Legislativa -RL - do código de Trânsito Brasileiro , lei n°9.503/97

O Código de Trânsito Brasileiro tem 341 Artigos e 2 Anexos.

Ordem Descrente:

Decreto n° 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

(Regula a lei do código de trânsito Brasileiro)