terça-feira, 19 de maio de 2020

Veja o que acontece quando você não atualiza seu endereço nos órgãos de trânsito 🛑

Código de Trânsito Brasileiro 
Art 271°
§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

CONHEÇA A LEI STOP 🛑

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