Raiz legislativa -RL-da Lei do acesso a informação

A lei de acesso a informação lei n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011 foi criada através das leis : ( Ordem cronológica decrescente)

Total :30 leis 

Decreto  n° 9.781 de 2019 

Decreto n°9.716 de 2019

Decreto n° 9.690 de 2019

Decreto n°8.408 de 2015

Lei n°13.188 de 2015

(Lei de direito de resposta e retificação)

Decreto 7.724 de 16 de Maio de 2012

(Regulamenta a lei n° 12.527) 

Lei n°12.527 de 18 de Novembro de 2011

Decreto legislativo n°186 de 9 de Julho de 2008

Lei n°11.111 de 5 de maio de 2005

Lei n° 10.406 de 10 Janeiro de 2002

Art 20°

Lei n°10.097 de 19 de Dezembro de 2000

Lei Complementar n°101 de 4 de maio de 2000

Lei n°9.784 de 29 de Dezembro de 1999

Lei n°9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei n°9.278 de 10 de maio de 1996

Lei n°8.429 de 2 de Julho de 1992

Lei n°8.159 de 8 de Janeiro de 1991

Lei n°8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Constituição Federal 5 de outubro de 1988 Art 5°xxxIII, Art 37°£3°-III, Art 84° Inciso IV e VI, Alínea "A", Art 173°,Art 216°£2°, 

Lei Ordinária nº 7300 de 27 de Março de 1985 (Poder Legislativo) -
(Alteração). Art.3º, § 4º.

Lei n° 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

(Lei da segurança nacional)

Lei n°7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei Ordinária nº 6640 de 8 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) -
(Alteração). Art.40, alínea "d" do inciso I.

Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) -
(Alteração). Art.57, § § 4º e 6º; Art. 61, § § 3º e 5º.

Decreto-Lei nº 510 de 20 de Março de 1969 (Poder Executivo) -
(Revogação Parcial). Art.63, §§ 1º a 4º.

Decreto-Lei nº 207 de 27 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) 
(Alteração). Art. 60, § 3º

Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa)

Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 1966

Lei n°1.079 de 10 de Abril de 1950