quarta-feira, 6 de novembro de 2019

É mister emenda na constituição Federal

Subseção II
Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os artigos da CF são considerados como graus

E os parágrafos como compasso
Certo
Emenda é ligar um ao outro
Emenda é o eixo de novas ordens dentro da CF
O marco O sobre uma nova diretriz
E o marco absoluto ou íntegro de uma nova autonomia

Essa dualidade é de caráter da emenda
Ora ela apresentar como uma nova diretriz
Ora ela vai se apresentar como uma autonomia

A emenda da uma flexibilidade do artigo em ligação devido a essa dualidade

Essa dualidade coloca no fim do contexto constitucional
Alternativas para as necessidades e defesas daquele artigo

Colocando por exemplo
Texto da CF

Sim
Não
-------------------------------
Se ( emenda)
Pelo menos (ou talvez)

Se observar as mais de 100 emendas que já existe na CF de 88
Vai ver essas atribuições
Logo descobre que a emenda constitucional além de ser dualista, ela é atributiva

Medida provisória da privatização da casa da moeda

Atos do Poder Executivo
*MEDIDA PROVISÓRIA No 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019*
Altera a Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos em que especifica.
Art. 2o A Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais.
§ 1o As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais de que trata o art. 2o terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR)
"Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)
Art. 3o A Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 46. .................................................................................................................. ..........................................................................................................................................
§ 5o A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de que trata este artigo." (NR)
Art. 4o A Casa da Moeda do Brasil, sob a supervisão e o acompanhamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, em observância aos requisitos de segurança e de controle fiscal estabelecidos e às demais regulamentações, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei no 11.488, de 2007, e a fornecer o selo fiscal de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 1964.
Parágrafo único. A Casa da Moeda do Brasil poderá providenciar a sua efetiva habilitação até o prazo previsto no caput.
alterações:Art. 5o A Lei no 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 27. .................................................................................................................. ...........................................................................................................................................§ 4o A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia definirá os critérios e os procedimentos de habilitação de pessoas jurídicas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços de que trata o caput." (NR)
"Art. 28. ..................................................................................................................
§ 6o O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços exclusivamente à pessoa jurídica habilitada, na forma prevista no § 4o do art. 27, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção.
§ 7o O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27.
§ 8o A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção.
§ 9o O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obrigações de que tratam o art. 27 e este artigo." (NR)
Art. 6o Os estabelecimentos industriais sujeitos ao controle específico de produção, as pessoas jurídicas habilitadas a fornecer os equipamentos e a prestar os serviços de controle de produção para fins fiscais e a Casa da Moeda do Brasil deverão observar o disposto nos § 6o, § 7o, § 8o e § 9o do art. 28 da Lei no 11.488, de 2007, em relação à produção controlada.
§ 1o Os preços estipulados para a contratação com a Casa da Moeda do Brasil, nos termos estabelecidos no caput, não excederão os seguintes valores:
I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros;
II - R$ 0,03 (três centavos de real) por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos;
III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei no 11.488, de 2007; e
IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
§ 2o Os valores máximos previstos no § 1o prevalecerão enquanto a Casa da Moeda do Brasil for a única habilitada a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei no 11.488, de 2007.
Art. 7o Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei no 11.488, de 2007:
a) os § 1o e § 2o do art. 28; e
b) os § 1o e § 2o do art. 29; e
II - o art. 13 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - a partir de 1o de janeiro de 2020, quanto aos art. 1o, art. 2o, art. 5o, art. 6o e art. 7o; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 5 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República - JAIR MESSIAS BOLSONARO

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Passos da privatização dos correios 1°Passo

Não só pode como deve
Segundo o artigo 21 compete a União
Assegurar os serviços
Postais
Tais princípios vemos que correios não é uma estatal
Mas um órgão constitucional
Poxa não estudam a constituição Federal dá nisso
Fora as 72 mil assinaturas no senado fala disso
Não vai ter privatização
Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Que se realmente quiserem mexer com privatização dos correios tem mexer em 8 parágrafos da constituição
Vai ser uma manobra articulacional incrível
Quero ver se eles vão conseguir fazer isso
Em pouco tempo
Não é só apenas tirar o correios do eixo juridiconstitucional da União
[25/8 11:45] Tem alguns princípios a serem colocados

Absoluto x Resoluto constitucional

A integridade x a consistência dos 250 artigos da nossa CF

Nossa CF como muitos sabem vem da raiz da carta Magna
E algumas inspirações e aspirações de outras constituições Federais
Como de Portugal, Suiça por exemplo

Se lerem e fazer algumas comparações verá grande similares entr suas defesas ,autonomias e diretrizes

Logo fica explícito as articulações e o controle constitucional

E logo é expresso as ligações entre os artigos

No efeito cascata que se encontra* os artigos , onde forma a cobertura , mostra a integridade na forma vertical

Na forma horizontal mostra consistência constitucional

Cruzando os vetores dá-se um plano cartesiano constitucional

Onde esse plano é o mais usado e debatido na ordem política do nosso país
Cada emenda constitucional realizada
Estende a consistência constitucional
O que está mudando e poucos sabem disso é as novas graduações da integridade constitucional

Pois isso muitas ações inconstitucional estão sendo via expressa na banca da ordem

Está sendo uma maratona com essas novas graduações , nos campos acadêmicos
Desde no dia que comecei a fazer esse grupo em 13 de julho
Houve muitas mudanças

Estou desenvolvendo um relógio constitucional , para vencer essa maratona, onde professores e alunos do direito constitucional estão passando, você que é aluno, não culpe o seu professor por isso, essa maratona existe a um tempo, você professor dê mais liberdade de expressão aos debates constitucionais

😁👍🏻
Não é um relógio comum
Os compassos são diferentes
Isso foi possível depois que comecei a escrever um livro-mapa
Qual chamei de  absoluto em 360°
Pretendo lançar em breve
Em apoio com uma universidade no exterior
Onde já tenho referências em pesquisas acadêmicas

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Retrocesso Constitucional

*Retrocedimento Constitucional*

Ontem eu li um livro e vi uma manchete de um país falando sobre isso.

Se o senhor ou a Senhora acompanhou certas leis e artigos e observou que algumas delas caminharam para um retrocesso,

*Como voltasse o tempo das cavernas de Platão*

Isso é de caráter constitucional

Não é um movimento estranho
Diversas constituições apresentam algum tipo de retrocesso atualmente

Bom isso é pouco estudado
Esse assunto

"o homem cria leis para matar a si mesmo"

Para entender melhor como funciona o retrocedimento Constitucional
Porque é mister que ele aconteça
Quando as leis, decretos e artigos são criados com alguns propósitos,a  infrajurisdicional tem seus fundamentos

Que são em não deixar a lei isolada, precisa estar numa rede de jurisprudência já existente

Precisa ser fundamentada
Revisada
Ortogada
[E todo o processo que você já estudou

Todo esse procedimento
Acaba gerando uma *receita*
E essa receita fica armazenada e guardada num fundo

Esse fundo constitucional*
Tem:
Natureza e administração
Integrações com outros fundos
Fixação de bens
Parcialidades e individualidades
O controle de abusos
E as receitas

Duas coisas que fazem esse fundo de movimentar são as decisões do controle de abusos e decisões de receitas
As decisões das receitas
Podem gerar descontrole de abusos

Onde é só sentido nas parcialidades e individualidades

Pois isso uma alteração de uma lei , um parágrafo , um inciso pode demorar alguns meses ou até anos para ser identificado que houve realmente um descontrole dos abusos

Aí quando gera uma nova receita
Dessa mesma matriz
Muitas das vezes dá como inconstitucional

Aí onde o efeito do retrocedimento Constitucional acontece

Quando senti a necessidade de criar esse grupo de Constituição Federal

Foi justamente para nós analisar essas camadas

Que dão os pilares da constituição
Que sustenta a jurisprudência e jurisdição dos artigos da nossa CF
Traçando as defesas, necessidades , diretrizes e atribuições

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Como nasce as ideologias parte II

Hoje venho falar de algo que tem muito na constituição mas poucos sabem disso

O famoso *dualismo*

Que tem nos heuremas da constituição

Esse dualismo tem apenas uma função simples
É o *controle de acesso*

Das diretrizes constitucionais
Das suas defesas
Como foi explicado sobre as ideologias anteriormente

O dualismo vem para dar amplitude as ideologias

Para que algo seja concreto
Precisa de provas
Que seja concreto certo?!
Para concretizar algo que é figurativo
Precisa de largura
Altura e profundidade
Então o dualismo vem para completar essa lei

Em uma ideologia se tem a princípio uma altura (nível)

O dualismo completa colocando profundidade e largura
Nas escalas jurisdicionais

Agora pode observar todas as ideologias tendem a uma coisa

A colocar coisas extremas a serem iguais

Interessante né
Um pouco do olhar diferente da CF

terça-feira, 13 de agosto de 2019

Como nasce as ideologias?!

Em breve falarei sobre uma guerra gramatical de duas palavras muito semelhantes, mais em diversos contextos constitucionais apresentam valores distintos

Venho falar sobre essa guerra gramatical
Na verdade não é uma guerra

Mas um transformador de ideologias

É que nem se tem muita discussão sobre esquerda ou direita no Brasil

Na constituição Federal não existem essa ideologia partidária

Por exemplo
Mas através de um transformador de ideologias dentro da CF ,surgiu

É uma estratégia
Um controle de articulações

Que no fundo eles são os mesmos
São palavras muito semelhantes
Porém da impressão a versatilidade

Mas no fundo
São as mesmas condições
É igual a ideologia de gênero
Foi gerado
Por um agente transformador de ideologia

Serve para balancear os direitos pessoais com direitos sociais

E logo os nervos são as ideologias

Pelos os estudos que já fiz sobre a CF
Vamos passar por uma evolução de ideologias
Breve
Isso é muito breve
De se fazer
Um aprimoramento de ideologias
Porque se perceberam algo das ideologias
Quando sempre se tem aprimoramento delas
Mais as pessoas se afastam da natureza, do princípio do homem
Dos princípios e essência da mulher

Em breve vai ter uma ideologia Assim

Naturalismo x artificialismo

Homem x máquinas

Vão surgir novas ideologias

Ainda não é a hora de contar todas as ideologias que vão existir

Novas leis de 1°de Março de 2023

Lei nº 14.537, de 28.2.2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido ...