Como as epígrafes das leis são numeradas? Parte 2

Agradecemos por entrar em contato com o Centro de Estudos Jurídicos da Presidência.

 

Em atenção à sua dúvida, esclarecemos que a numeração dos atos normativos do poder Executivo não obedece ao método Melvil Dewey, mas, sim, segue as regras de elaboração normativa dispostas no Decreto nº 9.191/2017 e na Lei Complementar nº 95/1988.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Equipe do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência

Subchefia para Assuntos Jurídicos – SAJ

Secretaria-Geral da Presidência da República