Códigos Brasileiros

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Códigos
 

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Código Comercial	Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil	Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas	Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal	Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal	Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal	Lei nº 12.651, 25.5.2012
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal	Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar	Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar	Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas	Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna	Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, 11.1.1973 Lei nº 13.105, de 2015
Código Brasileiro de Aeronáutica.	Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial	Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal	Código de Conduta Portaria nº 34, 8.11.2001 Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 Resolução nº 9, de 25.7. 2001 Resolução nº 8, de 25.7. 2001 Resolução nº 7, de 25.7. 2001 Resolução nº 6, de 25.7. 2001 Resolução nº 5, de 7.6. 2001 Resolução nº 4, de 7.6. 2001 Resolução nº 3, de 23.11.2000 Resolução nº 2, de 24.10.2000 Resolução nº 1, de 13.9.2000 Decreto nº 6.029, de 2007 Decreto nº 4.610, de 2003 Decreto nº 4.405, de 2002 Decreto nº 4.334, de 2002 Decreto nº 4.187, de 2002 Decreto nº 4.081, de 2002 Decreto nº 3.935, de 2001 Decreto nº 1.171, de 1994 Decreto de 18.5.2001 Decreto de 30.8.2000 Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT	Del nº 5.452, de 1º.5.43