Mais de 25 leis que abriram portas para o novo sistema de matriz energética.
A base começou pela a regularização das letras de exportação
*Decreto-Lei n° 1.394 de 29 de junho de 1939
*Decreto lei n° 97 de 23 de Dezembro de 1937 (Regula as vendas de letras de exportação)
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