Porque o Presidente tem o direito de ter informações protegidas

[29/4 14:49] Gilmar ALB JR: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

[29/4 15:39] Gilmar ALB JR: Entenderam porque agora que o presidente tem o direito de não mostrar o exame médico da covid-19

A parte que não fala da lei de acesso a informação

O acesso aos documentos custodiados pelo Arquivo Nacional é por meio das bases de dados (link 1) da instituição, dentre elas o do Sistema de Informações do Arquivo Nacional - SIAN (link 1.1) ou por meio do Módulo de Atendimento a Distância (link 2), onde nossos técnicos estão prontos para atendê-lo.
O SIC é destinado a atender pedidos de informações relacionados aos documentos produzidos pela Instituição conforme a Lei 12.527/11.

Quanto ao Regimento Interno do Arquivo Nacional voce poderá encontrá-lo em nosso Portal (link 3) ou diretamente no D.O.U. (link 4).

No que se refere a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cabe informar que é um colegiado formado por dez ministérios. Para mais informações sobre a CMRI acesse o link 5.

1. http://arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

1.1 http://sian.an.gov.br/sianex/consulta/login.asp

2. http://consulta.an.gov.br/

3. http://arquivonacional.gov.br/br/institucional/base-juridica

4. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/10/2011&jornal=1&pagina=41&totalArquivos=92

5. https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri

Torcemos pelo sucesso de sua pesquisa.

Bolsonaro pode ser preso pela acusação de moro e Mourão está pronto para assumir a presidência

Veja o vídeo

Demissão do Moro e a queda do Jair Messias Bolsonaro

Veja o vídeo

Impeachment do Jair Messias Bolsonaro é logo ali

Quero falar  algo Constitucionalmente , devido o curso dos acontecimentos da administração pública do Brasil independente de:

*A falsa ideologia de oposição (direita ou esquerda)*

*Achismo*

*Intereses políticos*

*Trafico de influência*

*Influencia de sociedades secretas: maçonaria, Rotary, Rosa cruz*

*É imeninte a realização do  impeachment descrito na Constituição Federal art 86°*

Como surgiu a ideologia de "esquerda" e "direita" no Brasil

Não existe esquerda e nem direita não tem isso na constituição federal

Me prove se for mentira que estou falando

 Agora essa ideologia vem de *Portugal*

Eu posso até mostrar o artigo

Artigo 114º

Partidos políticos e direito de oposição

1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.

2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

[Redacção dada pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24-07 (Sexta Revisão Constitucional)]

Constituição de Portugal🇵🇹

 Aí está a raiz dessa ideologia de oposição

Mas no Brasil isso é falsa oposição

Assembleia da República colocou uma moção de censura na ditadura militar Brasileira

*Descobri que assembleia da república colocou uma moção de censura sobre a Questão da ditadura militar

Pois isso as informações e dados sobre a ditadura militar é  pequeno,

Uma *moção de censura* só pode ser revertida com uma *moção de confiança*

Significado da palavra moção:

s.f. (substantivo feminino)

Ação ou consequência de mover ou mover-se; que denota movimento ou deslocamento.

Propulsão que ocasiona o movimento.

[Figurado] Lampejo ou inspiração (divina).

Comoção emocional; abalo.

Proposta ou proposição feita numa assembleia cujo teor deve ser submetido à votação para que a mesma seja aprovada.

(Etm. do latim: motio.onis)