O que mudou após a lei Áurea?
O que não foi explícito nas leis imperiais?
Quem são os escravos do tempo de hoje?
Lei nº 14.537, de 28.2.2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido ...
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