Porque o Presidente tem o direito de ter informações protegidas

[29/4 14:49] Gilmar ALB JR: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

[29/4 15:39] Gilmar ALB JR: Entenderam porque agora que o presidente tem o direito de não mostrar o exame médico da covid-19

A parte que não fala da lei de acesso a informação

O acesso aos documentos custodiados pelo Arquivo Nacional é por meio das bases de dados (link 1) da instituição, dentre elas o do Sistema de Informações do Arquivo Nacional - SIAN (link 1.1) ou por meio do Módulo de Atendimento a Distância (link 2), onde nossos técnicos estão prontos para atendê-lo.
O SIC é destinado a atender pedidos de informações relacionados aos documentos produzidos pela Instituição conforme a Lei 12.527/11.

Quanto ao Regimento Interno do Arquivo Nacional voce poderá encontrá-lo em nosso Portal (link 3) ou diretamente no D.O.U. (link 4).

No que se refere a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cabe informar que é um colegiado formado por dez ministérios. Para mais informações sobre a CMRI acesse o link 5.

1. http://arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

1.1 http://sian.an.gov.br/sianex/consulta/login.asp

2. http://consulta.an.gov.br/

3. http://arquivonacional.gov.br/br/institucional/base-juridica

4. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/10/2011&jornal=1&pagina=41&totalArquivos=92

5. https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri

Torcemos pelo sucesso de sua pesquisa.

Bolsonaro pode ser preso pela acusação de moro e Mourão está pronto para assumir a presidência

Veja o vídeo

Demissão do Moro e a queda do Jair Messias Bolsonaro

Veja o vídeo

Impeachment do Jair Messias Bolsonaro é logo ali

Quero falar  algo Constitucionalmente , devido o curso dos acontecimentos da administração pública do Brasil independente de:

*A falsa ideologia de oposição (direita ou esquerda)*

*Achismo*

*Intereses políticos*

*Trafico de influência*

*Influencia de sociedades secretas: maçonaria, Rotary, Rosa cruz*

*É imeninte a realização do  impeachment descrito na Constituição Federal art 86°*

Como surgiu a ideologia de "esquerda" e "direita" no Brasil

Não existe esquerda e nem direita não tem isso na constituição federal

Me prove se for mentira que estou falando

 Agora essa ideologia vem de *Portugal*

Eu posso até mostrar o artigo

Artigo 114º

Partidos políticos e direito de oposição

1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral.

2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.

[Redacção dada pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24-07 (Sexta Revisão Constitucional)]

Constituição de Portugal🇵🇹

 Aí está a raiz dessa ideologia de oposição

Mas no Brasil isso é falsa oposição

Assembleia da República colocou uma moção de censura na ditadura militar Brasileira

*Descobri que assembleia da república colocou uma moção de censura sobre a Questão da ditadura militar

Pois isso as informações e dados sobre a ditadura militar é  pequeno,

Uma *moção de censura* só pode ser revertida com uma *moção de confiança*

Significado da palavra moção:

s.f. (substantivo feminino)

Ação ou consequência de mover ou mover-se; que denota movimento ou deslocamento.

Propulsão que ocasiona o movimento.

[Figurado] Lampejo ou inspiração (divina).

Comoção emocional; abalo.

Proposta ou proposição feita numa assembleia cujo teor deve ser submetido à votação para que a mesma seja aprovada.

(Etm. do latim: motio.onis)

Já dizia um Relógio

*"As virtudes maiores para que sirva a todos de ensinamento, dedicado a expensas Públicas"*

Já dizia um relógio

Grupos parlamentares

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.
2. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:

a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;
d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;
e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
g) Exercer iniciativa legislativa;
h) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;
i) Apresentar moções de censura ao Governo;
j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

3. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.
4. Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares são assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento.

Candidaturas a eleições

1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.

2. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista.

Fonte: art 151 da CTT de Portugal

CTT abreviação de Constituição 

Círculos Eleitorais

Círculos eleitorais

1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

2. O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos

Fonte: Constituição de Portugal

Ensinando Constituição Federal para crianças

Fiquem a vontade para discutir , sobre o ensino da Constituição Federal para crianças:

1° descomplexando a Constituição Federal

[A Constituição existe  termos e atribuições muito complexas para as crianças entenderem,  é preciso de fazer uma conversão.

 2° Use a imaginação, colocando termos relativos ao mesmo valor

 Exemplo a CF é  mãe de todas as outras leis que existe e como uma mãe ela protege, cuida e ama.

3°Faça peças de teatro que tratam da Constituição Federal

As crianças aprendem mais rápido e fácil interagindo com as coisas

4° Transforme os artigos em histórias interativa

 Infelizmente nas escolas não ensinam 30% da história verdadeira do Brasil

Canais de solicitação e do cidadão

Aproveitando vamos catalogar todos os canais de solicitação e do cidadão.

*consulta.an.gov.br

*Gov.br

*e-sic

 Apartir de hoje vamos colocar um novo tempo, uma nova era Constitucional em nosso grupo

Vamos estar nos sistemas de solicitação do governo constantemente

Vamos exercer a cidadania

Mais branda e Pública

A partir de nós podemos gerar um novo movimento no Brasil

 Só precisamos de ter iniciativas

Como inciativa fazem seu cadastro em cada canal

E se tiver uma idéia , uma pesquisa não tenha medo, faça.

 O não já temos , queremos conquistar o sim

Diário da República Federativa do Brasil

Você sabia?! Além do diário oficial dos Estados, diário oficial da União , tem o diário da república!!

*O diário da república é restrito*

1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;

c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

d) Os decretos do Presidente da República;

e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;

h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.

2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, implica a sua ineficácia jurídica.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais atos e as consequências da sua falta.

Atos Normativos Brasileiro

 1. São atos legislativos Brasileiro: as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

 5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;

8. A transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos dodecreto legislativo regional.

Lembrando que isso está dentro da Constituição Federal de Portugal

Que tem várias semelhanças, No Brasil

E revelam várias atribuições e competências das leis

Por exemplo da lei organica são de valor reforçado , ou seja que possuem carácter fundamental na Constituição

Pois isso é de carácter Brasileiro estudar a constituição de Portugal

Fonte: Art 112 da CF de Portugal

O Exército Brasileiro não estava nas ruas na época da ditadura militar ...entenda

Ditadura militar Brasileira

Durou 21 anos

Período : 1 de Abril de 1964 a 15 de março de 1985

 *É normal o militar defender a intervenção?* sim desde a situação prejudica algum valor ou principio  dos militares

Esse princípio quebrado tem que ser detectável ao meio militar para a intervenção

Calamidades públicas e políticas são motivos ,chaves , partida para a intervenção

E tem que ser pelo menos em  3 batalhões , ou unidades militares.

É necessário estudar o princípio de contravenção

Um general sozinho de uma infantaria por exemplo não consegue dar entrada no processo de intervenção

 Lembrando que isso é uma situação hipotética

 *Porque a ditadura e a intervenção militar é feita por paramilitares*

E não soldados do exército Brasileiro

 Primeiro  dentro do código de conduta  do exército , fala em proteger a vida

E não matar e torturar as pessoas só porque as pessoas defedem um certo grau de uma ideologia

A AL-5 era paramilitares

Não era o exército Brasileiro

Paramilitares são pessoas que receberam uma ordem  pública  e autorização para cumprir.

Hipoteticamente seria o PCC (facção criminosa) recebeu ordem e autorização do Presidente para garantir a Segurança do Brasil

 Vestiam como militar

 Compare a farda que eram usada na época

 Não tinha nada a ver com o exército Brasileiro

 Infelizmente depois da ditadura o exército Brasileiro foi visto de maneira negativa

Nosso querido e ilustre Ulisses Guimarães deixou uma brecha na Constituição Federal de 1988 que fala sobre os paramilitares

 Art 5° XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Ou seja o Ulisses Guimarães deixou claro que depois de 3 anos depois do fim da ditadura militar foi os paramilitares

 Pode-se trocar a palavra ditado por regime militar?

Regime militar não , porque na época deveria ter alguma públicação sobre como iria funcionar o regime e que se fundamentava, assim como as leis os regimes tem que ser publicados

 É um princípio para que os 3 poderes funcionam

Todos os atos devem ser publicados

Constituição Federal fala da volta as escolas nos países depois da quarentena do novo covid-19 é compremetedor 😱😱😱

Programas de convivência , obstáculos leis veículo proteção na escola ato de obediência de termos : órfão, dependente, abuso

Fala do novo programa de convivência , tem obstáculos, mas é considerado como um veículo de proteção, reabrir as escolas nos países que já estão terminando a quarentena do novo covid-19 , é considerado como ato de obediência, onde vão deixar muitos órfãos , dependentes e muitas crianças sofreram abuso, por causa da morte de seus familiares que moram em sua casa. 

Chave Constitucional n°152 

Agora entenderam porque querem abrir as escolas primeiro?!

Olha que esse texto eu tinha decifrado a 2 anos

Lembra que falei da Universalização Constitucional

Você sabia que os servidores públicos exercem apenas 60% da sua função completa ?!😱😱 isso é compremetedor*

Antes falar a fonte e  o porquê

*Quero te parabenizar porque novamente o sistema te enganou*

Você pode ler a lei estatutária dos servidores públicos do seu Estado e vai encontrar algumas palavras como regime

Pela geometria maçônica essa palavra significa porção

Logo vem de porcentagem

Ou seja mesmo que você tenha cargo efetivo

 Passado pelo estágio probatório

Você ainda conhece apenas 67% da sua função.

São poucos que atingem o grau de compatibilidade

Desse poucos infelizmente alguns veja "a galinha que põe os ovos de ouro"

E fazem corrupção

Para chegar nesse grau de compatibilidade é mister fazer um processo que envolve algumas ações.

Então você que já está em exercício no poder Publico e se sente, preso em algumas ações, e sabe constitucional e legislativo que você tem o direito de fazer certa ação, mas é impedido , lembre dessa porção

Isso é compremetedor*

Foi descoberto nas chaves legislativa da lei complementar n°840/2011 ,lei dos servidores do DF